Sobre uma empresa pública que seja prestadora de serviços públicos, analise os itens abaixo e depois responda.

I – tem personalidade jurídica de direito público;

II  - não necessita de lei autorizando a sua criação;

III – é isenta do pagamento de impostos

Marque a alternativa correta:

Com relação às fontes do Direito Administrativo, analise as asserções abaixo e responda:

I - As súmulas vinculantes não são meras fontes secundárias de Direito Administrativo;

II – As  decisões em ADI ou ADC possuem eveito vinculante para a Administração Pública;

III – A jurisprudência é fonte secundária de direito administrativo;

Marque a alternativa correta:

As expressões cargo, emprego e função pública, embora possam confundir não possuem o mesmo significado e são empregadas para retratar realidades diferentes dentro da estrutura da administração pública. É certo que todos aqueles que ocupam um cargo, um emprego ou atuam em uma determinada função pública são chamados de agentes públicos. Sobre esta temártica analise a frase abaixo para marcar a opção correta. 

“Todo cargo ou emprego público tem função, mas pode haver função sem cargo e sem emprego".

O regime jurídico dos servidores públicos nada mais é do que o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público. Neste passo, a Constituição Federal define as premissas gerais da matéria, a partir do Art. 37, pautando-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como pela regra de acesso ao cargo público pela via do concurso, aliado a irredutibilidade de vencimentos e estabilidade funcional. Sobre os regimes jurídicos funcionais analise as afirmações a seguir:

I- O Regime Estatutário compreende o conjunto de regras contidas em lei específica (estatuto) que regulam a relação jurídico-funcional entre o servidor público estatutário titular de cargo e o Estado sendo que o estatuto é elaborado pela pessoa federativa que criou o cargo.

II- O Regime trabalhista se estabelece entre o servidor público titular de emprego público e o Estado. São chamados de servidores celetistas, pois a s normas que estabelecem essa relação encontram-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III- O Regime especial visa disciplinar a categoria de servidores permanentes uma vez que a contratação desse tipo de servidores está prevista na CF.

Marque a alternativa correta:

Assim define Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2009) “Responsabilidade civil também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito civil. Consubstancia – se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.”

Dessa forma ver-se que é uma obrigação imposta ao poder público de compor os danos ocasionados a terceiros, por atos praticados pelos seus agentes, no exercício das suas atribuições como prevê a Constituição Federal de 1988.

Sobre a teoria do Risco Criado, verifique as afirmativas abaixo e depois responda:

I) Em algumas circunstâncias, o Estado cria situações de sujeição especial (relações de custódia) da qual decorre uma situação de risco que enseja a ocorrência de dano.

II) Nos casos de risco criado, o Estado responde objetivamente pelo dano;

III) Nos casos de risco criado o Estado responde objetivamente, devido ao fato que o Estado assumiu para si, nessas situações, o dever de garantir a integridade das pessoas e dos bens custodiados.

IV) Nos casos de risco criado, a responsabilidade do Estado será objetiva, inclusive quanto aos atos praticados por terceiros.

Marque a alternativa correta.

A responsabilidade é inerente ao Estado de Direito. É também consequência necessária, devido à crescente presença do Estado nas relações sociais, interferindo cada vez mais nas relações individuais. Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, podemos dizer que:

I) pode ser definida como a obrigação que este tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes causem aos particulares;

II) excluímos a análise da responsabilidade decorrente de prejuízos causados em decorrência de contratos administrativos;

III) a responsabilidade é do ESTADO e não da Administração – o Estado é a pessoa jurídica, ele é o titular de direitos e obrigações

IV) A vítima do dano, seja material, moral ou estético, tem direito de buscar uma compensação por esse dano que foi causado.

Marque a alternativa correta:

Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Sobre as espécies de poderes da Administração, assinale a alternativa correta:

Você já presenciou uma fiscalização da Vigilância Sanitária a algum estabelecimento comercial?Já precisou chamar o departamento de posturas para que interrompessem uma festa que estava com som fora dos padrões permitidos por lei? Já foi parado em uma blitz para verificação da documentação de seu veículo? Se sua resposta foi positiva para algum desses questionamentos, você tomou contato com um dos poderes dos quais a Administração se vale para para alcançar a finalidade pública. A qual poder o enunciado se refere?

Sobre os princípios da Adminsitração Pública analise as informações a seguir: 

I- O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.

II- A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. 

III- O princípio da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado é princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade. E a própria condição de sua existência. Assim, não se radica, em seu dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art. 170, incisos III, V, VI) ou em tantos outros.

Assinale a alternativa correta. 

A Constituição Federal enunciou alguns princípios básicos para a administração, devendo considerá-los expressos para distingui-los daqueles outros que, não o sendo, são aceitos pelos publicistas e que denominamos de reconhecidos. Os Princípios expressos estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal e definiu os princípios a serem seguidos por todos administrativos de qualquer dos entes federados. 
Sobre esta temática analise as afirmações a seguir. 

I- O Princípio da Legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração implicando subordinação completamente o administrador à lei, bem como todos os demais agentes públicos, independentemente do cargo que ocupem.

II-  O Princípio da Impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, se assemelhando ao princípio da isonomia neste contexto.Este princípio relaciona-se com o princípio da finalidade que visa sobrepor o interesse público aos interesses dos particulares em geral.

III - O Princípio da Moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto.Haverá ofensa a este princípio sempre que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofenda a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade.Têm-se várias ações visando a tutela jurisdicional, tais como a ação popular, a ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

IV - . O Princípio da Publicidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

Marque a alternativa correta.